História de Belo Horizonte - VI - Decretos 712 e 716

Uma vez tendo sido aprovado o local para construção da Nova Capital no distrito de Belo Horizonte, e levando em conta que havia uma pequena povoação já estabelecida por obra do bandeirante João Leite da Silva Ortiz no local, denominado Curral Del Rey, era necessário fazer a desapropriação dos imóveis lá existentes, para se ter o local absolutamente livre para as providências necessárias.

Na época, o distrito de Belo Horizonte pertencia à comarca de Sabará, ou seja, a região estava submissa à administração de Sabará. Para dar autonomia à Belo Horizonte, foi exarado o Decreto 716, que desligava Belo Horizonte de Sabará.

História de Belo Horizonte - IV - Comissão Construtora da Nova Capital de Minas Gerais

Em sua edição Nº 6, de 21/02/1893, o Jornal "O Contemporâneo", editado na cidade de Sabará, publicou a lista de membros da Comissão Construtora da Nova Capital:

O Curral Del Rey, arraial localizado na área em que seria construída Belo Horizonte, era distrito de Sabará, daí ter um jornal desta cidade ter publicado a notícia.

Na edição 7 de 03/03/1894 deste mesmo jornal, a nomeação foi mais detalhada, pois já havia mais informação:

História de Belo Horizonte - V - Votação do Local da Nova Capital de Minas Gerais

Em sua edição Nº 92, de 14/12/1893, o jornal A Folha, de Barbacena, noticiava o resultado da votação para escolha do local da Nova Capital de Minas Gerais, no Congresso Mineiro, com o nome de cada votante.

História de Belo Horizonte - III - Escolha da Nova Capital

A Escolha de Belo Horizonte para Capital

Neste blog mostramos a história como se estivesse acontecendo hoje, na sua frente. Esta notícia do Estado de Minas, em 15/12/1893, mostra a decisão do local onde seria a Nova Capital do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte concorria com Barbacena. A mudança teria que ocorrer em no máximo 4 anos, e tal se deu, pois em 1897 o processo chegou ao seu clímax, como veremos mais tarde.

O Jornal "O contemporâneo" de Sabará também festejou a decisão, congratulando os Belo Horizontinos:

A propósito, a cidade de Vila Nova de Lima corresponde à Nova Lima atual.

Contexto Histórico - Proclamação da República - IV

O decreto Nº 3 da República

A situação das forças armadas no Brasil na época era algo inimaginável hoje. A disciplina chegava às raias da dureza. As faltas na marinha eram punidas com o castigo corporal. Isso mesmo. Repare no texto a expressão "reduzido a nove anos" o serviço na marinha. Hoje, que o serviço militar é de apenas um ano, e todo mundo reclama, imagine se fossem 9 anos.

Mas isto tinha um cunho político todo especial. O Governo Provisório estava dando o recado de que na República haveria tolerância e respeito. O regime imperial não classificava as pessoas como cidadãos, mas como súditos. E os castigos se aplicavam a súditos a serviço do imperador, daí os castigos.

Contexto Histórico - Proclamação da República - III

O Decreto Nº 2 da República

Este decreto estabelece uma espécie de indenização à família Imperial. Pelo valor, podemos ver que é uma quantia alta PARA A ÉPOCA, pois como bem vimos no posto sobre a moeda brasileira, ele corresponde, hoje, a R$ 56,00 x 5000 = R$ 280.000, ou seja, metade do valor de um apartamento de luxo na Zona Sul de Belo Horizonte.

Mesmo assim, para uma família de reis, que já acumulara riquezas consideráveis em vista de sua posição, da possibilidade de acordos, e dos direitos de extração das riquezas da colônia, nós, particularmente, faríamos um despejo sumário destes "sanguessugas".

Este ato foi apenas uma satisfação à comunidade internacional, para mostrar que o Brasil não resolvia seus assuntos com truculência.

Para se ter uma ideia do que significa este valor em termos monetários da época, o Jornal Província de Minas, em sua edição de Nº 552 anunciava o Edital para implantação de redes de água e esgoto em termos mais ou menos como os apresentados a seguir:

• Desobstrução e revestimento de minas (as minas de ouro seriam aproveitadas como galerias de acesso);
• Construção de 10 reservatórios de água;
• Assentamento de diversas redes;
• Construção de ramais para as residências;
• Colocação de hidrantes;
• Construção de galerias para esgoto;
• Assentamento dos coletores de esgoto;
• Construção de tanques de desinfecção;
• Construção de coletores de esgoto para os prédios;
• Assentamento de latrinas automáticas.

Para a execução de todo este serviço, numa cidade como Ouro Preto, acidentada, era preciso fazer o depósito de uma caução de 10:000$000 (dez contos de Réis). Ou seja, a indenização paga à família real foi da metade do preço da caução (um percentual entre 5 % a 10 %) do total de uma obra deste vulto.

Outra base de comparação é este anúncio da Edição Nº 571 de 21/02/1889 (ano da Proclamação da República) deste mesmo Jornal:

Ou seja, este valor pago à família Real era o equivalente à todas as ações de um Banco, exatos 5000 contos de Réis.

Contexto Histórico - Proclamação da República - II

O Decreto Nº 1 da República

Dentro de nossa política de apresentar os fatos e suas provas, mostramos aqui o primeiro e mais importante Decreto do Governo Provisório quando da Proclamação da República.

Em se tratando de uma República (coisa pública), o governo estabelecido chama a si mesmo de provisório. A sua legitimidade e coerência com o conceito de República exigia a construção de uma Constituição definitiva, pois quem manda é a Lei, e não mais uma pessoa. Depender de uma pessoa para o mando legal implica em estar sujeito à saúde e ao humor desta pessoa.

Após a promulgação da Constituição, ela seria a autoridade máxima. Os governos poderiam suceder um ao outro, apenas com a responsabilidade de execução dos atos de Governo, submissos às Leis Estabelecidas pela Constituição.

Enquanto estas providências não fossem concluídas, o Governo Provisório utilizaria a força policial, pois em momentos de transição muitos são os que se aproveitam para tentar promover a anarquia, pior sistema de governo que existe. Até os militares, responsáveis pela ordem, estavam sujeitos ao Governo Provisório.

Por isto o artigo 7 ressalta que nenhum governo local, também se dizendo provisório, será aceito ou válido. O artigo 10 reza sobre a associação que existe entre administração e sede administrativa, ou seja, o abstrato e seu objeto concreto quase correspondente. A Cidade do Rio de Janeiro, por ser a Capoital, sede do governo, estaria sobre responsabilidade direta do Governo Provisório.

Aqui o Governo Provisório delega a cada parte a sua responsabilidade, como é característico de um sistema de governo não imperial. E o artigo 11 elucida algo interessante em termos conceituais. Às partes que vão manter o TODO do Governo em ordem é recomendado cumprir este decreto, ou seja, a LEI ESCRITA, e não uma ordem de uma pessoa. Até o Marechal Deodoro, se descumprisse o Decreto, estaria fora da lei, coisa que não acontece em um contexto imperial, onde o mandatário do Governo pode desfazer uma ordem sua.